ACT Services SU, Lda Última actualização: Janeiro de 2026

Bem-vindo ao website e aos serviços da ACT Services SU, Lda (adiante designada por “ACT Services”, “nós” ou “empresa”).

Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso, a navegação e a utilização do nosso website (doravante “Site”), bem como a contratação e prestação de quaisquer serviços oferecidos pela ACT Services, seja online, por e-mail, telefone ou presencialmente.

Ao aceder ao Site, navegar nele, submeter formulários, solicitar orçamentos, celebrar contratos ou utilizar os nossos serviços, o utilizador (“Utilizador”, “Cliente” ou “Você”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade (disponível em separado no Site). Caso não concorde com estes Termos, deve abster-se de utilizar o Site ou contratar os nossos serviços.

1. Informações sobre a Empresa

ACT Services SU, Lda Pessoa colectiva n.º 401592547 NUIT Sede: Mahate, Cidade de Pemba, Província de Cabo Delgado, Moçambique E-mail: info@actservicesmoz.com Telefone: +258 84 907 9003 | +258 87 435 1488

2. Âmbito de Aplicação

Estes Termos aplicam-se a:

• Acesso e utilização do Site;
• Pedidos de informação, orçamentos e contactos;
• Contratação e prestação de serviços (ex.: consultoria, serviços técnicos, logística, etc. – especificados em propostas ou contratos individuais);
• Qualquer relação contratual entre a ACT Services e o Cliente.

Em caso de conflito entre estes Termos Gerais e condições específicas acordadas por escrito num contrato individual, prevalecem as condições específicas.

3. Objecto dos Serviços

A ACT Services presta serviços profissionais conforme descrito nas propostas comerciais, orçamentos aprovados ou contratos celebrados. O âmbito exacto, prazos, preços e condições específicas serão definidos em documento separado (proposta, contrato ou adenda).

A empresa compromete-se a prestar os serviços com diligência, profissionalismo e de acordo com as normas técnicas e legais aplicáveis em Moçambique.

4. Obrigações do Utilizador / Cliente

O Cliente obriga-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, exactas e completas;
• Utilizar o Site e os serviços para fins lícitos;
• Pagar os valores devidos nos prazos e formas acordados;
• Cumprir com as especificações técnicas e prazos acordados;
• Não utilizar o Site para fins ilegais, difamatórios, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta ou dados de acesso (se aplicável).

5. Preços, Pagamentos e Facturação

• Os preços indicados em orçamentos ou no Site são válidos pelo prazo nele especificado e não incluem impostos, salvo menção expressa em contrário.
• O pagamento será efectuado nos termos acordados (ex.: 30% adiantado, saldo na entrega, etc.).
• Em caso de atraso no pagamento, aplicam-se juros de mora à taxa legal (conforme Código Civil e Regime Jurídico dos Contratos Comerciais), sem prejuízo de suspensão dos serviços até regularização.
• A propriedade dos serviços / entregáveis só é transferida após pagamento integral, salvo acordo em contrário.

6. Prazo e Execução

Os prazos de execução são estimativos, salvo indicação expressa de prazo essencial. A ACT Services não se responsabiliza por atrasos causados por factores fora do seu controlo (força maior, atrasos do Cliente na entrega de informações, etc.).

7. Responsabilidade e Limitações

• A ACT Services presta os serviços com o nível de diligência esperado de um profissional do sector, mas não garante resultados específicos, salvo estipulado por escrito.
• A responsabilidade da empresa está limitada ao valor pago pelo serviço em questão, excluindo danos indirectos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequentes.
• Não respondemos por interrupções do Site por manutenção, falhas técnicas, ciberataques ou força maior.
• O Cliente é responsável pela exactidão das informações fornecidas e por obter todas as autorizações necessárias para a execução dos serviços.

8. Propriedade Intelectual

• Todo o conteúdo do Site (textos, imagens, logótipos, design) é propriedade da ACT Services ou licenciados a ela, protegido pela legislação moçambicana e internacional.
• Os entregáveis produzidos no âmbito dos serviços passam a ser propriedade do Cliente após pagamento integral, salvo reserva de direitos de autor ou licenças limitadas.
• O Cliente concede à ACT Services uma licença não exclusiva para utilizar o seu nome, logótipo e depoimentos em materiais promocionais.

9. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por incumprimento decorrente de eventos de força maior (ex.: catástrofes naturais, guerra, greves gerais, actos governamentais, pandemias), desde que notifique a outra parte com a maior brevidade possível.

10. Rescisão e Resolução

• Qualquer parte pode rescindir o contrato por incumprimento grave da outra, mediante notificação escrita com 15 dias para correcção (se sanável).
• Em caso de insolvência, falência ou cessação de actividade de uma parte, o contrato resolve-se automaticamente.
• Cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e lei aplicável sobrevivem à terminação.

11. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter confidencial toda a informação trocada no âmbito da relação contratual, não a divulgando a terceiros sem consentimento escrito, salvo obrigação legal.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e quaisquer contratos celebrados regem-se pela lei da República de Moçambique, em particular o Regime Jurídico dos Contratos Comerciais (Decreto-Lei n.º 3/2022), o Código Civil e demais legislação aplicável.

Qualquer litígio decorrente será submetido à jurisdição exclusiva dos Tribunais da Comarca de Pemba, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

13. Alterações aos Termos

A ACT Services reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas no Site com indicação da data de actualização. A continuação da utilização do Site ou dos serviços após publicação implica aceitação das novas condições.

14. Contactos

Para quaisquer esclarecimentos ou comunicações:

📍 Mahate, Pemba – Cabo Delgado, Moçambique 📧 actservices.su@gmail.com 📞 +258 84 907 9003 | +258 87 435 1488

A ACT Services SU, Lda agradece a preferência e compromete-se a actuar com transparência, profissionalismo e respeito pelas obrigações contratuais.

ACT Services SU, Lda Compromisso com a excelência e a satisfação do Cliente.