ACT Services SU, Lda Última actualização: Janeiro de 2026

A ACT Services SU, Lda, pessoa colectiva n.º 401592547, devidamente constituída e com sede em Mahate, Cidade de Pemba, Província de Cabo Delgado, Moçambique, valoriza e compromete-se com a protecção da privacidade e dos dados pessoais de todos os titulares com quem se relaciona.

Esta Política de Privacidade explica, de forma clara e transparente, como recolhemos, utilizamos, armazenamos, protegemos e, eventualmente, partilhamos os seus dados pessoais quando interage connosco através do nosso website, e-mail, telefone, formulários, contratos ou outros canais de comunicação.

Estamos empenhados em cumprir a legislação moçambicana aplicável, nomeadamente a Constituição da República de Moçambique (artigo 71.º, que protege contra o tratamento abusivo de dados pessoais), a Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro (Lei de Transacções Electrónicas, que estabelece obrigações de confidencialidade e exactidão no tratamento de dados electrónicos), bem como princípios internacionais de boas práticas em matéria de protecção de dados. Note-se que, em Janeiro de 2026, encontra-se em discussão pública uma Proposta de Lei específica de Protecção de Dados Pessoais, elaborada pelo INTIC, que reforçará ainda mais este quadro legal.

1. Âmbito de Aplicação

Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela ACT Services SU, Lda, incluindo:

• Utilizadores e visitantes do nosso website;
• Clientes actuais e potenciais;
• Parceiros comerciais, fornecedores e instituições;
• Colaboradores, candidatos a emprego e quaisquer outras pessoas que nos contactem ou forneçam dados.

Ao navegar no nosso site, submeter formulários, celebrar contratos ou contactar-nos, o titular dos dados declara ter lido, compreendido e aceite esta Política.

2. Dados Pessoais Recolhidos

2.1 Dados fornecidos voluntariamente pelo titular

• Nome completo e dados de identificação;
• Endereço de e-mail;
• Número(s) de telefone e contactos alternativos;
• Endereço físico ou localização aproximada;
• Dados constantes em mensagens, pedidos de orçamento, contratos ou correspondência;
• Informações profissionais (cargo, empresa, sector de actividade);
• Dados bancários ou de pagamento (apenas quando estritamente necessário para execução de contrato e com segurança reforçada).

2.2 Dados recolhidos automaticamente (técnicos)

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operativo e navegador;
• Páginas visitadas, tempo de permanência, cliques e trajecto de navegação;
• Cookies e tecnologias similares (ver secção 9).

2.3 Dados sensíveis

A ACT Services SU, Lda não recolhe nem trata categorias especiais de dados (ex.: origem racial ou étnica, convicções religiosas/políticas, dados de saúde, vida sexual, filiação sindical), salvo consentimento explícito ou quando exigido por lei ou contrato.

3. Finalidades do Tratamento e Legitimidade

Tratamos os seus dados para finalidades específicas e legítimas:

• Responder a contactos, pedidos de informação, orçamentos e esclarecimentos;
• Celebrar, executar e gerir contratos de prestação de serviços;
• Facturação, cobranças e cumprimento de obrigações fiscais/contabilísticas;
• Comunicação comercial e informativa (apenas com consentimento ou interesse legítimo);
• Melhoria do website, análise estatística e optimização da experiência do utilizador;
• Prevenção de fraude, segurança dos sistemas e investigação de incidentes;
• Cumprimento de obrigações legais, judiciais ou regulamentares.

O tratamento baseia-se em:

• Consentimento (ex.: subscrição de newsletters);
• Execução de contrato ou diligências pré-contratuais;
• Cumprimento de obrigações legais (ex.: fiscais, anti-branqueamento);
• Interesse legítimo (ex.: segurança do site, melhoria de serviços), desde que não prevaleçam os direitos e liberdades do titular.

4. Partilha de Dados

Não vendemos, alugamos nem comercializamos dados pessoais.

Os dados podem ser partilhados apenas:

• Com prestadores de serviços subcontratados (ex.: contabilidade, hosting, manutenção informática) que actuam sob nossas instruções e com obrigações de confidencialidade;
• Quando exigido por autoridade judicial, administrativa ou policial;
• Com o seu consentimento expresso;
• Em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária.

5. Transferências Internacionais

Se houver transferência de dados para fora de Moçambique (ex.: servidores cloud internacionais), garantimos salvaguardas adequadas (cláusulas contratuais, consentimento ou países com nível adequado de protecção).

6. Período de Conservação

Conservamos os dados apenas pelo tempo necessário:

• Durante a vigência do contrato + 10 anos (para obrigações fiscais e defesa em litígios);
• Até 2 anos após o último contacto para fins de marketing (se consentido);
• Até revogação do consentimento ou eliminação solicitada.

Decorrido o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

7. Medidas de Segurança

Adoptamos medidas técnicas e organizacionais adequadas, incluindo:

• Encriptação de dados sensíveis;
• Controlo de acessos e autenticação multifactor;
• Backups regulares e protecção contra malware;
• Formação periódica dos colaboradores;
• Avaliação de riscos e planos de resposta a incidentes.

Embora nenhum sistema seja 100% imune, comprometemo-nos a actuar com diligência e a notificar incidentes graves quando exigido por lei.

8. Direitos dos Titulares dos Dados

Pode exercer, gratuitamente e a qualquer momento, os seguintes direitos (salvo limitações legais):

• Acesso aos dados;
• Rectificação de dados inexactos ou incompletos;
• Eliminação (direito ao esquecimento), quando já não sejam necessários;
• Limitação do tratamento;
• Oposição ao tratamento (incluindo para marketing directo);
• Retirada do consentimento (sem afectar a licitude anterior);
• Portabilidade dos dados (quando tecnicamente viável).

Para exercer estes direitos, contacte-nos pelos meios indicados na secção 11. Responderemos no prazo máximo de 30 dias (prorrogável em casos complexos).

9. Cookies e Tecnologias Semelhantes

Utilizamos cookies essenciais (funcionamento do site), analíticos (estatísticas) e, eventualmente, de marketing. Pode gerir preferências através do banner de cookies ou das configurações do navegador. A recusa pode limitar algumas funcionalidades.

10. Menores de Idade

Não recolhemos intencionalmente dados de menores de 16 anos sem consentimento dos responsáveis parentais. Caso detectemos tal situação, eliminaremos os dados.

11. Contactos e Encarregado de Protecção

Para questões, reclamações ou exercício de direitos:

📍 Morada: Mahate, Pemba – Cabo Delgado, Moçambique 📧 E-mail: actservices.su@gmail.com 📞 Telefone: +258 84 907 9003 | +258 87 435 1488

12. Ligações Externas

O nosso website pode conter links para sites de terceiros. Não controlamos nem somos responsáveis pelas práticas de privacidade desses sites.

13. Alterações à Política

Podemos actualizar esta Política periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível no nosso website, com indicação da data da última revisão. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso no site.

A ACT Services SU, Lda agradece a confiança depositada e reafirma o seu compromisso com a transparência, a legalidade e a protecção efectiva da sua privacidade.

ACT Services SU, Lda Compromisso com a privacidade e a confiança dos nossos clientes e parceiros.